Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em recurso em habeas corpus. 2. No presente caso, a liminar foi deferida para garantir ao réu que aguarde em medidas cautelares alternativas o julgamento definitivo do recurso, uma vez que foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes e, não obstante a existência de outras anotações criminais, os delitos anteriores foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 172.990/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)