Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS E DENUNCIAÇÃO REJEITADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO EXAME DOS FATOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não caracterizada, tendo em vista ausentes contradições e omissões que devam ser sanadas. 2. Desconsideração da personalidade jurídica e denunciação da lide não enfrentadas no acórdão recorrido. Ausência, portanto, de julgamento extra petita e de inobservância da preclusão. 3. Tema pertinente à extensão do efeito devolutivo da apelação não prequestionado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 681.437/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020.)