Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. EXEQUIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a execução de duplicatas virtuais quando estejam acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, como no caso. Assim, a alteração do acórdão recorrido implica o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.176.711/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.)