Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). TRIBUNAL ESTADUAL QUE ABSOLVEU O PACIENTE DO CRIME CONTIDO NO ART. 309 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO E, DE OFÍCIO, RECONHECEU A AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO III, DO CTB. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Há reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, absolve o Réu por um dos crimes pelo qual foi condenado (art. 309 do CTB) e, de ofício, reconhece circunstância agravante, recrudescendo a pena, em relação ao único delito que subsistiu no édito condenatório (art. 306 do CTB). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 683.126/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)