Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, E II, C/C O ART. 51, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979 E 40 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro da ação penal na origem. Isso porque a descrição das condutas criminosas atribuídas ao recorrente satisfaz os requisitos para o início de uma ação penal, pois contém os elementos objetivos e subjetivo do tipo. 3. Recurso não provido. Cassada a liminar anteriormente deferida. (RHC n. 120.485/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/9/2020.)