Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024921-65.2017.5.24.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Não prospera apelo lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é inservível ao dissenso (Súmula 337/TST). 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS . Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 4. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024921-65.2017.5.24.0056. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)