Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001791-84.2017.5.02.0462
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 24/03/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que não foram demonstradas irregularidades aptas a ensejar a configuração de dano moral , impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST)…