Recurso de Revista 1000580-73.2018.5.02.0075

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a presença da transcendência política, na medida em que a postulação do autor se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. INDENIZAÇÃO DO ART. 477, §8º DA CLT.VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Observa-se que o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento da indenização do §8° do artigo 477 da CLT, julgou em dissonância com a Súmula 462 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 462 do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000580-73.2018.5.02.0075. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)