Recurso de Revista 1000558-18.2017.5.02.0053

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA N° 462 DO TST . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, havendo controvérsia quanto à própria relação de emprego, é indevida a condenação à multa do art. 477 da CLT . II . O entendimento sobre a matéria está consolidado na Súmula n° 462 do TST, segundo a qual, " a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000558-18.2017.5.02.0053. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)