Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000908-16.2017.5.12.0030

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 19/08/2020
Data de publicação: 21/08/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000908-16.2017.5.12.0030, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 19/08/2020, p. 21/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AVISO PRÉVIO. NOVO EMPREGO. DISPENSA. A decisão regional manifesta conformidade com a Súmula 276 do TST, de forma que o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000908-16.2017.5.12.0030. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula nº 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA . Mantida a improcedência da reclamação trabalhista, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Trib…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. ART. 487, § 2º, DA CLT. DESCONTO DEVIDO. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidencia a ruptura contratual em razão de pedido válido de demissão e a ausência de concessão de aviso prévio pelo autor, com o consequente desconto do salário referente ao prazo respectivo, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Eventual reforma da decisão demandaria…

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AVISO-PRÉVIO. NOVO EMPREGADOR. RENÚNCIA . SÚMULA 276/TST. Esta e. Corte Superior firmou entendimento de que o direito ao aviso-prévio é irrenunciável, salvo se comprovado que o empregado obteve novo emprego, nos termos da Súmula 276 do TST. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o empregado permaneceu prestando serviços para o novo empregador sem solução de continuidade (pág. 185). Nesse contexto, para se chegar à conclusã…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. Destaca a Corte Regional que não houve produção de prova efetiva de submissão do autor a qualquer situação constrangedora, capaz de ensejar a reparação pecuniária. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acór…

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