Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101194-31.2016.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. ART. 487, § 2º, DA CLT. DESCONTO DEVIDO. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidencia a ruptura contratual em razão de pedido válido de demissão e a ausência de concessão de aviso prévio pelo autor, com o consequente desconto do salário referente ao prazo respectivo, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101194-31.2016.5.01.0551. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)