Agravo 0000773-84.2015.5.14.0008
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 16/09/2020
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1 . NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. INOVAÇÃO RECURSAL . 2. NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO OU PARÁGRAFO DO ART. 489 DO CPC TIDO POR VIOLADO (SÚMULA 221 DO TST). IMPERTINÊNCIA DO ART. 479 DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST).…