Agravo 0000773-84.2015.5.14.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1 . NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. INOVAÇÃO RECURSAL . 2. NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO OU PARÁGRAFO DO ART. 489 DO CPC TIDO POR VIOLADO (SÚMULA 221 DO TST). IMPERTINÊNCIA DO ART. 479 DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES VEICULADAS NO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO (SÚMULA 337 DO TST). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO ART. 944 DO CC NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS (SÚMULA 337 DO TST) . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000773-84.2015.5.14.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)