Recurso de Embargos 0001396-69.2014.5.02.0089

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST . O Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, fixou a tese jurídica de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001396-69.2014.5.02.0089. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 03/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)