Agravo de Instrumento 0001467-21.2015.5.07.0017

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. O TST em tese fixada no Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, concluiu ser inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001467-21.2015.5.07.0017. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)