Agravo 0000220-52.2016.5.05.0493

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. SÚMULA Nº 385, III, DO TST. 1 - Por meio da decisão monocrática, o agravo de instrumento interposto pelo reclamado não foi conhecido, ao fundamento de intempestividade . 2 - Conforme o entendimento expresso no item III da Súmula nº 385 do TST, " admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente (...) desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente ". 3 - No caso, não foi concedido prazo para a comprovação da tempestividade do agravo de instrumento e, quando da interposição deste agravo, o reclamado trouxe aos autos documentos que comprovam a ocorrência de suspensão do expediente do TRT no dia 22/06/2018. Desse modo, o prazo para recorrer da decisão denegatória do recurso de revista não se findou em 26/06/2018, mas em 27/06/2018, data da interposição do agravo de instrumento, que se revela, portanto, tempestivo. 4 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88, COM A ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Há transcendência política quando se constata, em exame preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88, COM A ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO 1 - A decisão do TRT é contrária ao entendimento do Tribunal Pleno do TST ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, cuja tese é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da CF/88, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 2 - No caso concreto, é incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação no período estatutário (a partir de 1994), quando houve a mudança do regime jurídico e a extinção do contrato sob o regime celetista. Por outro lado, incide a prescrição bienal quanto à pretensão oriunda do regime celetista, o qual foi extinto em 1994, tendo sido a ação ajuizada em 2016. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000220-52.2016.5.05.0493. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)