Embargos de Declaração 0000052-73.2013.5.04.0011

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. Hipótese em que a decisão embargada foi omissa quanto aos adicionais e reflexos deferidos na origem. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000052-73.2013.5.04.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)