Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001239-21.2017.5.21.0006

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 16/09/2020
Data de publicação: 18/09/2020

TST – Agravo 0001239-21.2017.5.21.0006, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 16/09/2020, p. 18/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DE DOBRA POR TRABALHO EM FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. (SÚMULA 422 DO TST). Percebe-se que no recurso de agravo a parte não se insurge quanto ao óbice do art. 896, § 1º-A da CLT, renovando apenas as teses colacionadas no recurso de revista e agravo de instrumento. Dessa forma, a parte não combate a tese central recursal, incidindo o óbice da Súmula 422 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001239-21.2017.5.21.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)

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