Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011692-22.2017.5.15.0110

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2. HORAS "IN ITINERE " . CORREÇÃO MONETÁRIA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo . 3 . CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. A decisão recorrida está em consonância com o que enuncia a Súmula Vinculante nº 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". 2. Quanto à responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados, o entendimento desta Corte está posto no sentido de que o empregador é parte legítima para tanto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011692-22.2017.5.15.0110. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)