Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000253-57.2012.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Este Relator manteve o despacho mediante o qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da ré porque não demonstrado nenhum dos permissivos, violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal e de lei federal, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda divergência jurisprudencial válida, aptos a ensejar o conhecimento do recurso de revista. No entanto, a parte não se insurge contra o fundamento adotado por este Relator para negar seguimento ao seu agravo de instrumento, limitando-se a reiterar as suas razões de irresignação lançadas no recurso de revista. Com efeito, constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposição das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 1.010, II, do CPC/2015 (514, II, do CPC/1973), as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000253-57.2012.5.04.0025. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)