Agravo 0021374-16.2017.5.04.0204

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADAS. INESPECFICIDADE DA LEI 5811/72. APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 DA CLT. OJ 355/SDI-1/TST (CONVERTIDA NA SÚMULA 437/TST) . A jurisprudência do TST já pacificou entendimento no sentido de que a Lei 5.811/72 (lei dos petroleiros) silencia quanto ao regramento do intervalo interjornada, razão pela qual deve ser aplicado por analogia o preceito contido no artigo 66 da CLT, com os mesmos efeitos jurídicos conferidos ao §4º do artigo 71 da CLT. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021374-16.2017.5.04.0204. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)