Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000469-36.2018.5.02.0610

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 184 DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR COOPERADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Na presente situação, a transcrição do acórdão, integralmente, sem a delimitação dos pontos de insurgência objetos das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde das questões -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O fragmento transcrito somente reforça tal conclusão, por nada discorrer quanto à tese recursal, de contrariedade à Súmula nº 331 do TST e violação dos artigos 2º, 3º, 442 e 818 da CLT, 80 e 90 da Lei nº 5.764/71 e 373 do CPC. Não representa, assim, o prequestionamento imposto pela regra em questão . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000469-36.2018.5.02.0610. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)