Embargos de Declaração 1276000-49.2009.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SENTENÇA RESCINDENDA OMISSA QUANTO AO DIREITO ÀS HORAS EXCEDENTES ACIMA DA 8º DIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 458, II, DO CPC DE 1973. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. 1 - Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. 2 - Hipótese em que o julgado embargado, que deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, não contém omissão, obscuridade ou contradição acerca da análise no tocante às horas extras acima da 8ª diária. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1276000-49.2009.5.02.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)