Recurso de Revista 0011213-82.2017.5.03.0168

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus do reclamante impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelo reclamante em relação ao tema não admitido (honorários advocatícios ) pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida ( auxílio-alimentação), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consta da decisão recorrida que a parcela auxílio-alimentação foi instituída pelo Banco reclamado em 1987 e sempre ostentou natureza indenizatória, conforme previsão no ACT da categoria. Concluiu, assim, a Corte de origem pela natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi decidida em consonância com a OJ nº 413 da SDI-1 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011213-82.2017.5.03.0168. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)