Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000590-95.2016.5.05.0019

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 22/04/2020
Data de publicação: 27/04/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000590-95.2016.5.05.0019, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 22/04/2020, p. 27/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Consta do acórdão recorrido que a reclamante foi admitida após a pactuação em norma coletiva que conferiu natureza indenizatória à parcela, razão pela qual incide no caso a Orientação Jurisprudencial n° 413 da SDI-1/TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000590-95.2016.5.05.0019. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 27/04/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. O Regional assentou as premissas fáticas de que, desde 1987, as normas coletivas da categoria já previam o pagamento do auxílio-alimentação com natureza indenizatória. Também consignou que o reclamante foi admitido em 1989, submetido, portanto, à normatização coletiva à época vigente. Diante desse contexto, concluiu a Corte de origem pela ausência de alteração contratual lesiva e pela natureza…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 413 da SDI-1 desta Corte Superior, " a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já …

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 413/SBDI-1, "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e…

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