Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000319-26.2017.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. O réu se insurge tão somente em face do óbice aplicado no despacho denegatório do seu recurso de revista. Observa-se, entretanto, que o presente agravo de instrumento vem desacompanhado de qualquer indicação de violação de dispositivo de lei ou da Carta Magna e de contrariedade a entendimento jurisprudencial, e tampouco traz arestos para cotejo de teses divergentes. Com efeito, ao interpor o agravo de instrumento, recurso autônomo, a parte deve apresentar a insurgência, renovando os dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal, assim como a transcrição dos arestos veiculados no recurso de revista. Ressalte-se que, a partir da minuta do agravo de instrumento, sequer é possível identificar as matérias objeto de insurgência. Desta feita, não se presta a viabilizar o processamento do recurso de revista obstado na origem, porquanto não renova as violações, contrariedades e divergências jurisprudenciais deduzidas no apelo trancado, pelo que resta desatendido o princípio da delimitação recursal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000319-26.2017.5.22.0101. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)