Agravo 0000068-51.2017.5.02.0202

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO À LUZ DO ART. 487, II, DO CPC (DECADÊNCIA). ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000068-51.2017.5.02.0202. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)