Agravo 0000006-90.2017.5.02.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CF. INOCORRÊNCIA. 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000006-90.2017.5.02.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)