Recurso de Revista 1002540-07.2017.5.02.0461

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. VOLKSWAGEN. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. O STF, na decisão proferida no RE 590.415/SC, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que havia cláusula expressa quanto à quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho tanto na norma coletiva como do acordo individual assinado pelo empregado. Em razão disso, a adesão do reclamante ao PDV da Volkswagen importou na quitação irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002540-07.2017.5.02.0461. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)