Processo 0001301-59.2020.5.90.0000

EMENTA: MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO CSJT-AVOB-13502-88.2017.5.90.0000 REFORMA DO FÓRUM TRABALHISTA DE CURITIBA - PR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. 1. Consoante constatado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região cumpriu de forma parcialas determinações contidas ACÓRDÃO CSJT-AVOB-13502-88.2017.5.90.0000 . 2. Remanescem, desse modo, falhas identificadas pela CCAUD, conforme consta de seu relatório "4.1. considerar cumpridas, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, as Determinações n. os 1 e 3 constantes do acórdão relativo ao Processo CSJT-AvOb- 13502-88.2017.5.90.000; 4.2. considerar parcialmente cumprida, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a Determinação n.º 2 constante do acórdão relativo ao Processo CSJT-AvOb- 13502-88.2017.5.90.000; 4.3. alertar o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região quanto à necessidade de aprimorar os seus controles internos, a fim de garantir: 4.3.1. a formalização dos reajustes contratuais, mesmo que de pequena monta, e a padronização da metodologia de apuração adotada durante todo o decurso dos contratos de obras e serviços de engenharia; 4.3.2. a divulgação, em seu Portal Eletrônico, dos principais documentos relacionados às suas obras, nos termos do artigo 42 da Resolução CSJT n.º 70/2010. 4.4. arquivar o presente processo." 3. Assim, diante do cumprimento parcial do conjunto das deliberações emanadas deste Conselho, impõe-se o acolhimento integral da proposta de encaminhamento formulada pela CCAUD. 4. Monitoramento do cumprimento de Acórdão conhecido e homologado. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001301-59.2020.5.90.0000. Relator(a): LAIRTO JOSE VELOSO. Data de julgamento: 25/09/2020. Juntado aos autos em 30/09/2020.)