Processo 0001951-09.2020.5.90.0000

EMENTA: MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO CSJT-A-16703-5.2016.5.90.0000 - PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE TOLEDO - 9º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. Consoante registrado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria (CCAUD) do CSJT, o 9º Tribunal Regional do Trabalho cumpriu parcialmente as determinações contidas no acórdão CSJT-A-16703-5.2016.5.90.0000. 2. Ante o relatório apresentado pela CCAUD, verifica-se que as determinações foram parcialmente cumpridas. 3. Assim, acolhe-se a proposta de encaminhamento da CCAUD a fim de determinar ao 9º Tribunal Regional do Trabalho o cumprimento das medidas constantes da proposta de encaminhamento da CCAUD no sentido de que compatibilize, nos próximos projetos de obra, a data base da planilha orçamentária com o período de vigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à sua elaboração; aprimore seus controles internos, a fim de garantir a divulgação, em seu Portal Eletrônico, dos principais documentos relacionados às suas obras, nos termos do art. 42 da Resolução CSJT nº 70/2010; e providencie, o quanto antes, perante a Prefeitura Municipal de Toledo, a emissão do "Habite-se" do imóvel que abrigará o Fórum Trabalhista. Por fim, determinar o arquivamento do processo. Monitoramento do cumprimento de acórdão conhecido e homologado . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001951-09.2020.5.90.0000. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 01/07/2021.)