Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001133-34.2016.5.06.0193

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O eg. TRT firmou posicionamento, com base nos elementos instrutórios dos autos, no sentido de que não restou configurado o acúmulo funcional, pois o reclamante não comprovou suas alegações quanto às tarefas descritas na inicial. O quadro fático delineado pelo Regional impede o acolhimento das ofensas à Lei alegadas (Súmula 126/TST). 3. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA ESCALA 6X2. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. 4. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OTribunal Regional, com esteio nos elementos probatórios constantes dos autos, em especial no laudo pericial, concluiu que o reclamante não trabalhou em condições insalubres ou perigosas. Eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 5. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIADETRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001133-34.2016.5.06.0193. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)