Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010214-92.2015.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À LIMITAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.015/2014. 5. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 8. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 9. HORAS EXTRAS. 10. TROCA DE UNIFORME. 11. INTERVALO INTRAJORNADA. 12. TICKETS. 13. REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE RISCO. 14. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 15. VERBAS RESCISÓRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO. Inviável o recurso, se as alegações renovadas pela parte em recurso de revista vão de encontro às premissas fáticas do acórdão regional em sentido contrário, atraindo a Súmula 126/TST à espécie. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010214-92.2015.5.15.0095. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)