Embargos de Declaração 0000120-83.2018.5.23.0022

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECU RSO DE REVISTA OPOSTOS PELA AUTORA . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. O provimento do recurso de revista da autora implica no acolhimento integral dos pedidos deduzidos na petição inicial, de modo que o ônus da sucumbência deve ser atribuído exclusivamente à parte ré, inclusive no que concerne aos honorários advocatícios . Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar omissão, com efeito modificativo . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RÉ . COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. JORNADA 12X36. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1046. OMISSÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão referente ao exame do pedido de sobrestamento do feito, pela aplicação do Tema 1046. Não tratando o caso dos autos acerca da validade ou invalidade da norma coletiva que estabeleceu o regime de jornada 12x36, mas sobre a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem prévia autorização da autoridade competente, em desacordo com o determina o art. 60 da CLT, a hipótese não guarda semelhança com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 1.121.633-GO, determinando o sobrestamento de todos os processos em que se discute a "possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho" . Desse modo, deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito. De outro turno, verifica-se a existência de erro material no julgado embargado acerca da presença das contrarrazões apresentadas pela ré, ora embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar omissão e erro material, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000120-83.2018.5.23.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)