Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021341-27.2017.5.04.0333

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. No caso concreto, verifica-se que a agravante não renovou a argumentação e os fundamentos relacionados aos temas de mérito veiculados no recurso denegado. Destarte, em observância ao princípio da delimitação recursal, as razões que subsidiaram o recurso de revista restariam preclusas, porquanto não guarnecidas pelo presente agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula nº 219, I, do TST). Logo, não estando a autora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021341-27.2017.5.04.0333. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)