Agravo 1000021-34.2017.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que não ficou configurado o vínculo de emprego com o banco reclamado, tendo registrado, inclusive, que a prova oral colhida em audiência, não comprovou a existência de subordinação, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria . Agravo não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir pela inexistência de vínculo de emprego entre o reclamante e o banco reclamado, o fez com base nos elementos de prova, cujo reexame é vedado nesta Corte, incidindo o óbice da Súmula 126 deste TST. Ficou registrado que a subordinação jurídica não ficou comprovada e que o reclamante limitava-se a prestar exclusivamente os serviços correlatos ao objeto do contrato firmado entre os réus, os quais se caracterizam como atividade-meio do tomador de serviços. Nesse contexto, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 331, III. Incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000021-34.2017.5.02.0049. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)