Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001114-45.2013.5.04.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO X MÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão embargada foi proferida de forma fundamentada e em consonância com a decisão prolatada pela SbDI-1 no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013 , sessão de 1º/8/2019, DEJT de 13/9/2019, em que esta Corte fixou o entendimento de que "se o trabalhador, no exercício de suas atividades laborais em emergências, UTIs, salas de internação e congêneres, não opera o equipamento móvel de raios X, ele não tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que a sua permanência no local seja habitual". Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001114-45.2013.5.04.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)