Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003110-27.2013.5.02.0048

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 07/04/2021
Data de publicação: 09/04/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003110-27.2013.5.02.0048, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 07/04/2021, p. 09/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do TST, segundo o qual " A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n° 6.830/80, arts. 5° e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114)" . Incólume o art. 97 da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0003110-27.2013.5.02.0048. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)

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