Recurso de Embargos 0113800-84.2010.5.21.0021
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Joao Batista Brito Pereira · j. 15/04/2021
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS AO TRT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Além de incabível a pretensão calcada em violação de dispositivos de lei , nos termos do art. 894, II, da CLT, inviável a pretensão recursal de processamento do recurso de embargos a partir de julgados inespecíficos, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Nos arestos colacionados para confronto, não …