Agravo Interno 0001620-63.2017.5.12.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A premissa fática lançada pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinário, a teor da Súmula nº 126 do TST, revela que o reclamante foi admitido em 2004 e recebeu gratificação de função durante todo o contrato, ou seja, por período superior a 10 anos antes da vigência da Lei 13.467/17, fazendo jus à incorporação da gratificação em sua remuneração, na forma da Súmula nº 372, I, do TST. Tendo em vista à improcedência do agravo, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001620-63.2017.5.12.0011. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)