Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010431-92.2018.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 1 - A tese central da recorrente diz respeito à inobservância das normas coletivas da categoria, pelo TRT, quando da determinação da base de cálculo das horas extras deferidas nos autos. 2 - Ocorre que a decisão do TRT analisou o caso sob o prisma do óbice da coisa julgada acerca da matéria, não havendo confronto analítico sobre o tema. 3 - Ressalte-se que, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010431-92.2018.5.15.0043. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)