Agravo 0011425-36.2018.5.18.0141

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 1 - Na decisão monocrática agravada ficou prejudicada a análise da transcendência, porque o recurso não preencheu pressuposto de admissibilidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 4 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 5 - No caso dos autos, o trecho transcrito pela parte nada dispõe acerca do conteúdo da norma coletiva, desse modo, o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que inviável o confronto analítico com as violações apontadas e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011425-36.2018.5.18.0141. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)