Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001603-82.2017.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que foram preenchidos todos os elementos necessários à responsabilização civil da reclamada pela doença ocupacional que acomete a trabalhadora, em especial o dano (incapacidade parcial e permanente) e o nexo causal entre a atividade laborativa e o quadro de saúde da empregada. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. 2 - Quanto à indenização por danos morais e por danos materiais, a parte não transcreve trecho do acórdão do TRT que demonstre prequestionamento acerca dos temas. Inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001603-82.2017.5.02.0465. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)