Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000852-93.2019.5.11.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE E NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da observância do princípio da isonomia na hipótese em que o empregador, por mera liberalidade, efetua o pagamento da parcela denominada "gratificação especial" a determinados empregados no ato da rescisão contratual. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de origem é exatamente o mesmo pleiteado pelo autor na inicial (R$ 885.255,00 - p. 1.793 do eSIJ), devendo-se considerar o porte financeiro do reclamado e, sobretudo, os parâmetros de cálculo da denominada "gratificação especial". 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000852-93.2019.5.11.0012. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)