Agravo Interno 0011178-27.2016.5.03.0114

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. SÚMULA N.º 463, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É entendimento desta Corte superior que os benefícios da assistência judiciária gratuita apenas são aplicáveis às pessoas jurídicas que comprovam, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Incidência da Súmula n.º 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011178-27.2016.5.03.0114. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 31/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)