Agravo 0011695-62.2017.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULA 241/TST. OJ 413, SDI-1/TST. Consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241, do TST ." Este entendimento é excepcionado na hipótese em que o empregado contribui para o custeio do auxílio-alimentação, mediante descontos salariais, ainda que em percentual reduzido. Contudo , no caso concreto , não é possível inferir do acórdão recorrido que havia participação do Autor no custeio da verba. A Corte de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, consignou que " Na presente hipótese, incontroverso que o reclamante foi admitido em 04/10/1983, antes, portanto, da adesão da reclamada ao PAT, bem como antes do advento das normas coletivas que dispuseram sobre a natureza indenizatória da parcela." Diante da ausência de provas sobre a coparticipação do empregado no custeio da referidas verba, incide à hipótese o entendimento da Súmula 241/TST, que assim dispõe: " O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais ". Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011695-62.2017.5.15.0017. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)