Agravo 0000004-67.2016.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma proferido em agravo de instrumento se restringe às hipóteses previstas na Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A exceção constante da alínea "f" abrange tão somente acórdão de Turma prolatado em agravo em recurso de revista. 3. Quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o cabimento dos embargos se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando apto ao cotejo aresto sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST. Confirma-se a decisão da Presidência de Turma que denegou seguimento aos embargos. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000004-67.2016.5.01.0343. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 25/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)