Recurso de Revista 0011191-25.2019.5.03.0048

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À SÚMULA 451 DESTA CORTE. Constata-se que, além da reclamante preencher os requisitos previstos na exceção do parágrafo terceiro da cláusula sexta do acordo coletivo, a decisão regional de excluir o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados ao fato de o contrato de trabalho não estar em vigor na data prevista para a divisão dos lucros divergiu da jurisprudência pacífica e notória desta Corte, consubstanciada na Súmula 451 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011191-25.2019.5.03.0048. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)