Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001044-24.2017.5.09.0021

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO "PIV". A causa oferece transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT, por se tratar de pretensão do reclamante envolvendo direito social constitucionalmente assegurado (art. 5º, X, da CR). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO "PIV". Ante a possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.4687/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, na medida em que o eg. Tribunal Regional, ao entender pela limitação da condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT aos dias em que constatada a prestação de serviços por mais de 30 minutos além da jornada normal diária, divergiu do entendimento desta c. Corte sobre a matéria, no sentido de que o referido dispositivo não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.4687/2017. Ante a possibilidade de afronta ao art. 384 da CLT, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO "PIV". Conforme se observa da decisão do e. TRT, a política de metas estabelecida no PIV - Programa de Incentivo Variável atrela o tempo de uso do banheiro à remuneração do empregado. Entretanto, além de ser ilícito o procedimento da reclamada de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, por contrariar o disposto na NR-17, anexo II, item 5.7, do MTE, tal conduta revela abuso do poder diretivo por parte do empregador, passível de condenação por danos morais. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posição no sentido de que a restrição do uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.4687/2017. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre de condições especiais de trabalho aplicáveis à mulher, em razão de sua condição social (pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada) e da sua constituição biológica mais frágil, entendendo inclusive este Relator que o intervalo previsto em lei visa ainda preservar a saúde e a segurança do trabalhador, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço, com reflexos econômicos previdenciários. Precedentes. Além disso, impende registrar que a jurisprudência deste Tribunal Superior também já se posicionou no sentido de que o direito ao gozo do intervalo do artigo 384 da CLT não se condiciona apenas ao labor extraordinário que exceder 30 minutos diários. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão regional se encontra em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e provido. Conclusão: Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001044-24.2017.5.09.0021. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)