Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000094-47.2012.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO REMUNERADO. HORAS IN ITINERE . DEPÓSITOS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENQUADRAMENTO SINDICAL . HORAS EXTRAS . CURSOS E REUNIÕES . INTERVALO INTRAJORNADA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . HONORÁRIOS PERICIAIS . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . MULTA NORMATIVA . MULTA DO ART. 477 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000094-47.2012.5.05.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)